Jurisprudência - TJSE

APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória lastreada em contrato firmado com o município para fornecimento de bens.

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APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória lastreada em contrato firmado com o município para fornecimento de bens. Preliminares rejeitadas. Cabimento da ação. Artigo 701, I e §2º do CPC. Juros de mora da data do vencimento. Previsão contratual. Precedentes. Correção pelo INPC conforme cláusula do pacto. Transformação do mandado de pagamento em título executivo. Artigo 701 do CPC. Observância da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/2009 após a constituição do título, ou seja, após a condenação da Fazenda Pública. Reforma parcial da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900707593; Ac. 9209/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)

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