APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Professores municipais de arapiraca em face do mesmo município. Bloqueio verbas do fundeb. Sentença pela extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de legitimidade. Manutenção da gratuidade de justiça em sede recursal. Mérito: reconhecimento de legitimidade ativa ad causam. Legitimidade ordinária para pleitear suas respectivas cotas-parte. Legitimidade extraordinária do sindicato que não exclui a possibilidade de cada profissional buscar sua pretensão de forma individual. Sentença anulada. Retorno dos autos. Recurso conhecido e provido. (TJAL; APL 0700427-86.2016.8.02.0058; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL 10/04/2019; Pág. 181)