APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA NULA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 1013, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judicias adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (RESP 1399997/AM). - No mérito, a sentença é nula, porque se utilizou do fundamento da prescrição sem prévia oitiva da parte Apelante, nos termos do art. 10 do CPC/2015. No entanto, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, faz-se possível o julgamento do mérito pelo tribunal. - A regra de ingresso no serviço público é por intermédio de concurso público, salvo quando reste demonstrada a necessidade temporária de excepcional interesse público e haja previsão legal. - A renovação do contrato temporário, por sucessivas vezes, ocasiona a nulidade do contrato celebrado. - É pacifica a orientação jurisprudencial no sentido de que esta contratação não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, ao pagamento e levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.1.2014 (STF-ARE-709212/DF); no presente caso, incide o de trinta anos, dado que se consumará mais rápido que o de cinco anos, considerado o início da relação em maio de 1989.- Recurso de Apelação conhecido e provido, em consonância com o Parecer Ministerial. (TJAM; APL 0000079-63.2015.8.04.3300; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Anselmo Chíxaro; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 12)