Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO. PRETENSÃO AUTORAL DE NOMEAÇÃO E POSSE A CARGO PÚBLICO. NOMEAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Configura inovação recursal a insurgência contra questão não abordada na inicial e que extrapola os limites objetivos da lide. Evidencia-se que ao pleitear no recurso de apelação pedidos que não foram objeto na petição inicial, incorre a recorrente em inovação recursal, impondo o não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. (TJMG; APCV 3230986-75.2010.8.13.0433; Montes Claros; Oitava Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fábio Torres de Sousa; Julg. 24/04/2019; DJEMG 07/05/2019)