Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PERÍCIA MÉDICA. RESULTADO DA INSPEÇÃO MÉDICA. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO. SAÚDE VOCAL. DEPENDÊNCIA DE TRATAMENTO CONTÍNUO. INAPTIDÃO PARA O CARGO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMNISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO. Não compete ao Judiciário a avaliação da saúde do candidato a cargo público, incumbindo-lhe apenas a apreciação da legalidade do ato administrativo. Sem que a ilegitimidade da avaliação médica (a que são submetidos todos os candidatos, indistintamente) seja cabalmente demonstrada por quem a alega, não é possível admitir a substituição do resultado do laudo administrativo oficial pelo da perícia judicial. (TJMG; AC-RN 1697773-16.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

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