APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CURSO DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL NO SENAI. AVERBAÇÃO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. Admitida a contagem do tempo relativo a curso de aprendizagem industrial para fins de aposentadoria e de adicionais ao servidor militar, os efeitos da averbação devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal em relação ao pagamento de parcelas remuneratórias pretéritas. (TJMG; APCV 3883777-30.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Edgard Penna Amorim; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)