APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE DESEMPENHO. RETROATIVO. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO NO ANO SUBSEQUENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A implementação do Adicional de Desempenho somente ocorrerá no ano subsequente à apuração dos requisitos para a concessão do benefício, nos termos da a Lei Estadual nº 16.676/2007, que acrescentou o art. 2º A à Lei Estadual nº 14.693/03. (TJMG; APCV 2195809-91.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Kildare Carvalho; Julg. 11/04/2019; DJEMG 16/04/2019)