APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE PEDAGÓGICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CUIDADO E EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS DE IDADE. SEMELHANÇA DE ATRIBUIÇÕES COM O CARGO DE MONITOR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em desvio de função em relação às tarefas dos cargos de Assistente Pedagógico da Educação Infantil e Monitor de Creche, porquanto ainda que distintas, até porque há disparidade na escolaridade exigida, podem confundir-se e se fundir no dia a dia pela dificuldade em estabelecer limites quanto às tarefas de um e de outro servidor, e acontecer que exercentes de um cargo superior executem eventualmente tarefas de um inferior e vice-versa. Porém as tarefas estarão sempre relacionadas à atividade-meio e à atividade-fim da Educação Infantil, dentro, portanto, das atribuições legalmente elencadas, em matéria jurídica. (TJMT; APL 25774/2017; Barra do Garças; Relª Desª Helena Maria Bezerra Ramos; Julg. 25/03/2019; DJMT 09/04/2019; Pág. 69)