APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ÓRDINÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ÓRDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 658026 (TEMA 612) DO STF. EFEITOS. PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 705140 (TEMA 308). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL, Nº 11.960/2009, INCLUSIVE QUANTO A TR. EFEITO DECORRENTE DA SUSPENSÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUENCIAIS, DO ACÓRDÃO PROFERIDO RE Nº 870947/SE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PARA O ENTE FEDERADO ESTABELECIDA NA LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. Os arts. 926 a 928, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil brasileiro) instituem e disciplinam o denominado Sistema Jurisprudencial, cuja finalidade é buscar maior estabilidade, integridade e coerência na atividade judicante, seja no âmbito interno dos Tribunais, seja no âmbito de todo o Poder Judiciário pátrio unitariamente considerado. Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: A) os casos excepcionais estejam previstos em Lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. (tese fixada no precedente vinculante nº RE nº 658026, Tema 612 do STF). A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contr atados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. FGTS. (tese fixada no precedente vinculante nº RE nº 705140, Tema 308 do STF). Ainda que a prescrição não tenha alcançado o fundo do direito reclamado, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, somente pode ser pretendido judicialmente o recebimento das parcelas mensais vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme dicção do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932 e do enunciado nº 85 da Súmula do STJ. Em razão do efeito suspensivo atribuído aos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 870947/SE, nas condenações imposta contra a Fazenda Pública deverão incidir, como juros de mora e fator de correção monetária, os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros previstos para a caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. A Fazenda Pública goza de isenção de pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/2003. Os honorários advocatícios, devidos ao patrono do autor pela Fazenda Pública, devem ser fixados após a liquidação do julgado, nos termos determinados no §4º, inciso II, do art. 85, do Código de Processo Civil. (TJMG; APCV 1619677-84.2009.8.13.0231; Ribeirão das Neves; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leite Praça; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)