Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2012. ADMISSÃO DO NÃO PAGAMENTO PELO APELANTE. OBRIGAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL DE QUÍTÁ-LO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação genérica de indisponibilidade financeira desacompanhada de qualquer prova convincente, não se sobrepõe à necessidade e à obrigação de pagamento da verba de natureza alimentar, fruto do trabalho já prestado pelo servidor. 2. Apelação cível conhecida e improvida. (TJPA; AC 0004289-56.2013.8.14.0033; Ac. 202751; Muaná; Segunda Turma de Direito Público; Relª Desª Luzia Nadja Guimarães Nascimento; Julg. 08/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 585)