Jurisprudência - TJPA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2012. ADMISSÃO DO NÃO PAGAMENTO PELO APELANTE. OBRIGAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL DE QUÍTÁ-LO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação genérica de indisponibilidade financeira desacompanhada de qualquer prova convincente, não se sobrepõe à necessidade e à obrigação de pagamento da verba de natureza alimentar, fruto do trabalho já prestado pelo servidor. 2. Apelação cível conhecida e improvida. (TJPA; AC 0004289-56.2013.8.14.0033; Ac. 202751; Muaná; Segunda Turma de Direito Público; Relª Desª Luzia Nadja Guimarães Nascimento; Julg. 08/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 585)

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