APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADMINISTRADORA DO SHOPPING PROCEDEU COM O CORTE DE ENERGIA DA LOJA POR ESTAR INADIMPLENTE NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. INEXISTE QUALQUER AUTORIZAÇÃO PARA TAL PROCEDIMENTO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. In casu, inexiste qualquer previsão de autorização para que o apelante agisse da maneira que agiu. E ainda que existisse, seria de duvidosa legalidade. A autorização para que a administração do shopping interrompesse a energia seria nitidamente abusiva e coercitiva, vez que busca compelir o lojista ou locatário ao pagamento dos débitos em atraso ou à desocupação do imóvel, independentemente do devido processo legal e do acesso ao Judiciário, privando-o do uso de bem essencial e limitando o uso da coisa locada. Equivaleria a admitir-se a justiça de mão própria, repudiada em nosso ordenamento. Pois bem. Não há como negar que a atitude praticada pelo apelante é capaz de gerar constrangimentos. É algo extremamente vexatório, por si mesmo, e deve ser objeto de reparação. (TJPE; APL 0126481-45.2009.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Fernando Araújo Martins; Julg. 02/04/2019; DJEPE 16/04/2019)