APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Serviço de água e esgoto. Falta de manutenção. Ausência de estrutura para escoamento de água. Caixa coletora de esgoto que transbordou. Inundação na residência dos autores. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva. Ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Dever de indenizar que se impõe. Manutenção da sentença. Conhecimento e improvimento da apelação. (TJRN; AC 2018.009262-0; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 64)