APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. Dos fundamentos. Capitalização mensal de juros, Correção monetária cumulada com comissão de permanência e Juros remuneratórios. Não previstos no contrato. DESACOLHIMENTO. Juros moratórios e multa acima do limite legal. Juros de mora de 1% e multa de 2%. Dentro do limite legal. Art. 13 da Circular nº 2.766/97. IMPROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA; AP 0519166-55.2014.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Osvaldo de Almeida Bomfim; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 511)