APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS IN FER IORE S À MÉ DI A DO M ER CA DO- AB U SO- NÃ O OCORRÊNCIA-CAPITALIZAÇÃO. DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS INFERIOR À TAXA ANUAL. MANUTENÇÃO DA TAXA EFETIVA CONTRATADA. SÚMULA Nº 541 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme a Súmula n. 382 do STJ, a fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não autoriza rever o percentual pactuado, mas somente quando estiver configurado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. E, sendo eles estipulados abaixo da taxa média praticada pelo mercado, mantém-se o contratado. A capitalização de juros é permitida desde que avençada, e sendo o duodécuplo dos juros mensais inferior à taxa anual, admite-se a sua incidência, consoante enuncia a Súmula nº 541 do STJ. (TJMT; APL 75858/2016; Capital; Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Julg. 03/04/2019; DJMT 10/04/2019; Pág. 110)