Jurisprudência - TJPR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. Alegada ausência de ilegalidade na taxa de juros remuneratórios praticada no contrato entabulado entre as partes. acolhimento. Excesso não evidenciado. aplicação da orientação nº 01 do superior tribunal de justiça. Alegada inexistência de abusividade na cobrança da taxa de serviços de terceiros. acolhimento. Vigência da resolução nº 3.518/07 do conselho monetário nacional. pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais. acolhimento diante do provimento do presente recurso. recurso conhecido e provido. (TJPR; ApCiv 1596415-3; Curitiba; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Kennedy Josué Greca de Mattos; Julg. 27/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 429)

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