APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Alegação de existência de cláusulas abusivas com a cobrança de juros excessivos e prática de anatocismo. Sentença de improcedência. Há entendimento pretoriano pela legalidade da previsão de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano, pela inaplicabilidade do limite previsto na Lei de Usura. Enunciado nº 596 da Súmula da jurisprudência do STF. Noutra senda, o posicionamento do STJ é pela legalidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que pactuada. Prova pericial contábil conclusiva no sentido da não ocorrência da alegada prática do anatocismo, bem como da ausência de outras abusividades. Manutenção da sentença. Entendimento deste e. Tribunal acerca do tema. Não provimento do apelo. (TJRJ; APL 0444589-87.2012.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Cleber Ghelfenstein; DORJ 24/04/2019; Pág. 446)