Jurisprudência - TJCE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA. PLEITO DE MINORAR O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A decisão recorrida majorou a pensão alimentícia prestada pelo apelante à apelada de 2 (dois) para 4 (quatro) salários mínimos. Sustenta o apelante que para majoração da obrigação alimentar deve haver provas contundentes do aumento da renda do alimentante, além da comprovação do aumento das necessidades da alimentanda. 2 - Da análise do contexto fático e jurídico acerca da presente demanda, conclui-se que não restou demonstrada a necessária alteração na necessidade da alimentanda nem a capacidade do alimentante. 3 - O valor anteriormente fixado, correspondente a 2 (dois) salários mínimos, mostra-se suficiente para suprir a necessidade da alimentanda, notadamente porque esta também conta com a ajuda materna, sem onerar excessivamente o alimentando. 4 - Apelação Cível conhecida e provida. (TJCE; APL 0060223-30.2007.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos; Julg. 16/10/2018; DJCE 19/10/2018; Pág. 89)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp