APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDA. DIFERENÇA MINIMA ENTRA A TAXA PACTUADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CARACTERIZADA ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que os contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor podem ser revistos, desde que caracterizada a abusividade capaz de colocar em desvantagem exagerada o contratante (art. 51, § 1º, da Lei nº 8.078/1990). 2. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, a estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 3. Possível a capitalização de juros nos contratos firmados após a vigência da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001. 4. Não houve excessividade dos juros remuneratórios contratados, pois a diferença entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado foi ínfima, não caracterizando abusividade que justifique a interferência do Poder Judiciário. Sentença inalterada. 5. Honorários majorados por força do que dispõe o art, 85, § 11 do CPC. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJBA; AP 0571176-71.2017.8.05.0001; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 628)