APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE NA PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que os contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor podem ser revistos, desde que caracterizada a abusividade capaz de colocar em desvantagem exagerada o contratante (art. 51, § 1º, da Lei nº 8.078/1990). 2. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, a estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 3. Taxas de juros remuneratórios na média do mercado, inexistindo abusividade a justificar interferência do Poder Judiciário. 4. Os juros remuneratórios podem ser cobrados no período de inadimplência, nos termos da Súmula nº 296 do STJ. In casu, não há qualquer irregularidade na previsão contratual de cobrança de juros remuneratórios cumulados com juros moratórios e 1% e multa contratual de 2%. Sentença reformada. 5. Considerando que a parte Autora sucumbiu na totalidade dos seus pedidos, deve arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência de forma integral. Honorários majorados por força do que dispõe o art, 85, § 11 do CPC. 6. Recurso conhecido e provido. (TJBA; AP 0569494-81.2017.8.05.0001; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 625)