Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ DEFERIDA NO 1º GRAU. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FACE À AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, QUE DEVERIA TER SIDO JUNTADO PELO BANCO APELANTE, FICA MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que os contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor podem ser revistos, desde que caracterizada a abusividade capaz de colocar em desvantagem exagerada o contratante (art. 51, § 1º, da Lei nº 8.078/1990). 2. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, a estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 3. Possível a capitalização de juros nos contratos firmados após a vigência da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001. Contudo, em razão da ausência do pacto celebrado entre as partes, afastada a capitalização, nos moldes da sentença guerreada. 4. A comissão de permanência, por sua vez, pode ser cobrada, desde que não seja cumulada com juros ou encargos moratórios, nos termos das Súmulas nºs 30 e 296 do STJ. Ante a ausência do contrato, afastada a cobrança da comissão de permanência. 5. Consolidou-se o entendimento de que devem ser revistos os contratos que destoem da taxa média de mercado apurada no período da contratação, devendo os juros remuneratórios serem a ela limitados. Na impossibilidade de verificar se a taxa de juros remuneratórios está acima da média de mercado, necessidade de adequação com a média do período da assinatura do instrumento. Sentença inalterada. 6. Honorários majorados por força do que dispõe o art, 85, § 11 do CPC 7. Recurso conhecido e improvido. (TJBA; AP 0534856-85.2018.8.05.0001; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 631)

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