APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Comissão de permanência. Indevida a sua cumulação com os demais encargos. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que cobrada em uma única parcela, no início da relação contratual. Ilegalidade na cobrança de juros moratórios. Taxa de avaliação de bens. Legalidade. Tema 958 STJ. Seguro de proteção financeira. Abusividade. Tema 972 STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAL; APL 0704274-73.2016.8.02.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva; DJAL 10/04/2019; Pág. 203)