APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO INDÉBITO. 1. É possível a cobrança de comissão de permanência, desde que limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, não podendo sua cobrança ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios e multa contratual. 2. A avaliação de bem dado em garantia em financiamento bancário consiste em serviço diferenciado, suscetível de cobrança desde que devidamente previsto em contrato e demonstrada a efetiva prestação do serviço. 3. A repetição em dobro pressupõe a existência de pagamento indevido e a prova da má-fé na cobrança, o que não é a hipótese dos autos. (TJMG; APCV 0794252-20.2013.8.13.0079; Contagem; Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Arthur Filho; Julg. 16/04/2019; DJEMG 06/05/2019)