APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário. Instituição financeira. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 297 do Superior Tribunal de justiça. Juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado para época da contratação. Impossibilidade de cumulação de comissão de permanência. Manutenção da sucumbência recíproca. Apelo conhecido e desprovido. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900707792; Ac. 9224/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)