APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional julgada improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional julgada improcedente. Contrato de financiamento imobiliário. Possibilidade de revisão. Aplicação do CDC. Sistema de amortização contante (sac). Inexistência de capitalização de juros. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Taxa pactuada abaixo da taxa média de mercado e inferior à 12% (doze por cento) ao ano. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido. (TJSE; AC 201900700919; Ac. 9426/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cezário Siqueira Neto; Julg. 23/04/2019; DJSE 29/04/2019)