APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SECURITÁRIA DPVAT.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. ACIDENTE TRÂNSITO. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 580 DO STJ). JUROS DE 1% CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA Nº 426 DO STJ). CORRETA FIXAÇÃO NA SENTENÇA HOSTILIZADA. PEDIDO DO RECORRIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DETERMINADO NA ORIGEM NO MÁXIMO LEGAL, 20% (VINTE POR CENTO). ARTIGO 85, §2º CPC/2015. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nas ações referentes ao seguro DPVAT, o pedido de pagamento de indenização perante a empresa securitária suspende o prazo prescricional, até que o segurado tenha ciência da decisão. Essa é a dicção encontrada no verbete sumular n. 229 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Consta nos autos BO n. 12E2115000246, documentos médicos emitidos pelo setor de urgência/emergência do Hospital Miguel Arraes, os quais ratificam o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a lesão sofrida pelo sinistrado. Logo, o fato constitutivo do direito do autor da ação restou claramente comprovado. 3. O decisum fixou o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora em consonância com os enunciados das Súmulas do STJ nºs 426 e 580. A correção monetária contada a partir data do acidente automobilístico (sinistro/evento danoso) e os juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. 4. Os honorários advocatícios foram fixados na origem em patamar máximo, qual seja, de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, de harmonia com o artigo 85, §2º do CPC/2015. Bem por isso, não há que se falar em majoração, conforme requerido nas contrarrazões. 5. Recurso conhecido e integralmente desprovido. (TJPE; APL 0045441-31.2015.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves; Julg. 12/02/2019; DJEPE 17/04/2019)