Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULOS.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO TRASEIRA. Óbito da vítima, genitor das Apelantes. Indenização do Seguro. Sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que os documentos apresentados pela parte autora não comprovou a culpa do condutor no acidente automobilístico. Inicialmente, razão não assiste às Apelante quanto a necessidade de suspensão da tramitação da demanda indenizatória enquanto pendente o julgamento junto à esfera penal, visto que, consoante, expressamente, dispõe o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil independente da criminal. Mérito. Extrai-se do Boletim de Ocorrência (fls. 28/29) que o acidente ocorreu em 27/07/2013, às 19:50 horas, na BA-210, KM 310, envolvendo dois veículos, sendo um Nissan Versa Placa policial OLG-1543, conduzido pelo apelado, Paulo Roberto da Mota e o segundo veículo, Fiat Uno, placa policial JPK 1807, que era conduzido pela vítima fatal o Sr. Cláudio Dias do Nascimento, genitor das Apelantes. O documento elaborado pela polícia civil informa que o réu, Paulo Roberto da Mota, na condução do veículo Nissan colidiu na traseira do Fiat uno, e o condutor deste veículo, Sr. Claudio Dias Nascimento veio a óbito no local. Incontroverso, portante, o acidente de trânsito envolvendo os veículos das partes em litígio. A controvérsia reside na apuração da responsabilidade pelo sinistro, bem como na demonstração dos danos materiais. Em matéria de responsabilidade civil, a regra do ônus da prova, prevista no art. 373 e seus incisos, do Código de Processo Civil, faz recair sobre a parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, mas em contrapartida impõe ao réu o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo daquele direito. Como se sabe, é presumida a culpa do motorista do veículo que colide na traseira daquele que trafega imediatamente à frente (art. 28, 29, II, CTB). E dita presunção, no caso concreto, não foi elidida. Não obstante os réus tenham alegado a não comprovação da culpa do condutor do veículo segurado e que o óbito ocorreu em razão da não utilização de cinto de segurança, competia a eles comprovarem fato extintivo, modificativo ou impeditivo do fato. Contudo, não se desincumbiram de tal ônus. A pretensão das autoras, ora Apelantes é o recebimento da indenização prevista para a cobertura securitária contratada referente ao valor do veículo que deu perda total. A responsabilidade da seguradora está embasada no contrato de seguro que celebrou com a Maria BERNADETE Gomes DA MOTA e Paulo ROBERTO DA MOTA, sendo possível sua condenação até o limite da apólice de seguro. Sua obrigação é contratual e legal de arcar com o valor da apólice; uma vez que assume contratualmente o risco, e sendo o segurado obrigado a indenizar, ela responde nos limites do contrato de seguro. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido, condenando a Apelada BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A ao pagamento de indenização equivalente ao valor do veículo Fiat Uno, ano modelo 2002, acrescido de juros e correção monetário. Diante da sucumbência, condena-se a parte apelada em custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Apelação Cível provida. (TJBA; AP 0304404-68.2014.8.05.0146; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. José Cícero Landin Neto; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 474)

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