APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO FICTA POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. NULIDADE. A legitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em abstrato, pelo cumprimento da pretensão deduzida em juízo. (TJMG; APCV 0011247-98.2016.8.13.0512; Pirapora; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Amorim Siqueira; Julg. 13/12/2018; DJEMG 23/01/2019)