Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PEDIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Se a parte expõe em suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da sentença, como é o caso dos autos, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, que reside exatamente entre o conteúdo do ato decisório e as razões para a reforma do que se decidiu. II. Nos termos dos artigos 15 do Decreto-Lei nº 58/1937 e 1.418 do Código Civil, a adjudicação compulsória encontra espaço quando demonstrado o negócio jurídico firmado pelas partes e a quitação das obrigações assumidas pelo comprador. III. O autor juntou o contrato de compromisso de compra referente ao imóvel objeto da demanda. Relativamente à quitação do preço, apesar de não acostado o respectivo recibo, é certo estar prescrita eventual pretensão de cobrança dos valores atinentes ao negócio jurídico existente, o que, aliado à inexistência de cláusula de arrependimento no instrumento contratual, dispensa a prova do adimplemento. (TJMS; AC 0027068-92.2012.8.12.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 21/02/2019; Pág. 115)

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