Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Promessa de compra e venda. DISTRATO AVERBADO JUNTO AO CARTÓRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DISTRATO ASSINADO. sentença REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. apelo provido. A ação de adjudicação compulsória tem como requisito a existência de um compromisso de compra e venda, o pagamento integral do preço, bem como a recusa do promitente-vendedor em efetuar a transferência do bem. No caso, existindo contrato de compra e venda celebrado entre as partes, e um posterior averbamento de distrato, necessário que seja demonstrado o distrato devidamente anuído pelas partes. Recurso provido para determinar o retorno dos autos à origem. (TJMS; AC 0009716-63.2008.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 18/10/2018; Pág. 67)

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