Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DOCUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Sentença de improcedência com base na ausência de comprovação de quitação do valor exigido pelo imóvel. Comprovação nos autos. Simples leitura do documento particular de compra e venda que tangencia o entendimento no sentido do pagamento a vista e integral do valor exigido. Comprovação nos autos. Descumprimento da apelada quanto a transferência de propriedade. Ação de adjudicação compulsória que deve ser julgada procedente. Incidência da Súmula nº 239 do STJ. Sentença reformada in totum. Determinação para transferência da propriedade para o apelante. Obrigação que deve ser imposta ao cartório imobiliário competente. Feito julgado procedente. Apelo provido. Condenação em custas e honorários advocatícios à apelada. Honorários arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais). (TJBA; AP 0052152-61.2010.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Gardênia Pereira Duarte; Julg. 24/07/2018; DJBA 01/08/2018; Pág. 734)

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