Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITO. CONTRA TO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. REQUISITO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. A Ação de Adjudicação Compulsória, implica na aplicação do Dec. Lei nº 58/37. Através deste procedimento, atinge-se sentença em que a vontade negocial não manifestada voluntariamente pelos contratantes, é expressa pelo órgão jurisdicional. Supre-se jurisdicionalmente um descumprimento de obrigação de prestar declaração de vontade, desde que inserida esta num compromisso de compra e venda legalmente modelado, irretratável e quitado. Disso resulta que, para ter êxito, deve o autor comprovar a existência do instrumento de compromisso de compra e venda, além do pagamento integral do preço e a cláusula de irretratabilidade e de arrependimento. (TJBA; AP 0007465-37.2010.8.05.0150; Salvador; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos; Julg. 10/07/2018; DJBA 17/07/2018; Pág. 528)

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