Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DE DISCUSSÕES E CONDIÇÕES SOBRE A PROPOSTA OFERTADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o art. 28 da Lei nº 8.245/91 que o direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de 30 dias. 2. No caso em tela, ausente a aceitação por parte da Apelante de forma inequívoca e integral dos termos da proposta apresentada no prazo de 30 dias. 3. A discussão e a estipulação de condições estranhas a proposta ofertada por terceiro, caracteriza contraproposta, que equivale a recusa. 4. Não configuração da preterição do direito de preferência alegado. 5. Sentença mantida. 6. Apelação não provida. (TJBA; AP 0566324-09.2014.8.05.0001; Salvador; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Regina Helena Ramos Reis; Julg. 05/06/2018; DJBA 11/06/2018)

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