Jurisprudência - TJPR

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONFORME REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE CHAMAR AO PROCESSO OS TERCEIROS QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL. CEDENTE QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA CONTRA O TITULAR DO DOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. 1. NO CASO EM HIPÓTESE A RÉ POR SER A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONFORME REGISTRO IMOBILIÁRIO E TITULAR DO DOMÍNIO DO BEM IMÓVEL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 2.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA PARA INCLUSÃO DO CEDENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. CEDENTE QUE QUE NÃO FIGURA NA MATRÍCULA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL COMPROMISSADO. AÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA CONTRA OS TITULARES DO DOMÍNIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Na ação com pedido de adjudicação compulsória deve figurar no polo passivo da relação jurídica processual os proprietários do imóvel, pois detém os poderes para outorgar a escritura pública definitiva. 2. O cedente do contrato de compromisso de compra e venda é parte ilegítima passiva ad causam. (TJPR. 18ª C.Cível. AC. 1130667-7. Foz do Iguaçu. Rel. : Espedito Reis do Amaral. Unânime. J. 08.10.2014) 3. Recurso conhecido e provido. Apelação Cível nº 1725721-52 (TJPR; ApCiv 1725721-5; Toledo; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Luciano Carrasco Falavinha Souza; Julg. 20/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 418)

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