Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS.

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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE DO QUE SE DISSIMULOU. SOBREPARTILHA DOS BENS DO CASAL. ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DESPESAS PARA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Provado que as partes simularam o contrato de compra e venda do imóvel a fim de ocultar a sobrepartilha dos bens do casal, impõe-se declarar a nulidade do negócio jurídico, mas reconhecer a validade do que transacionaram. Consequentemente, a adjudicação compulsória do imóvel é medida que se impõe. Não tendo o apelante cumprido a obrigação de transferir o imóvel para a apelada, é cabível sua condenação ao pagamento de aluguel a partir da data em que o imóvel deveria ter sido transferido, sendo presumido o prejuízo nesse caso. Em sentença condenatória, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. (TJMG; APCV 0747662-48.2014.8.13.0079; Contagem; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier; Julg. 05/02/2019; DJEMG 08/02/2019)

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