Jurisprudência - TJRS

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA EM FACE DA FINANCIADA. BOA-FE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA APENAS NO QUE PERTINE À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA FINANCIADA. A embargante comprovou a sua condição de terceira de boa-fé, trazendo documentos que denotam ser a proprietária do bem apreendido em sede de busca e apreensão. Assim, tendo em vista que o ato constritivo motivador do ajuizamento do presente feito é de responsabilidade da instituição financeira, não restando comprovada qualquer atitude concorrente ou ilícita por parte da suposta financiada, deve ser excluída a sua condenação solidária. APELO PROVIDO. (TJRS; AC 168258-36.2018.8.21.7000; Pelotas; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Angela Terezinha de Oliveira Brito; Julg. 28/03/2019; DJERS 03/04/2019)

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