Jurisprudência - TJRS

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ALIENADO. SENTENÇA MANTIDA. Não há comprovação de que a transferência do veículo objeto da presente ação de busca e apreensão tenha sido transferido para o estado. Em princípio, o automóvel apreendido, por ser fruto de crime, está cedido para utilização da polícia civil para uso temporário no combate à criminalidade. Matéria fática a ser apreciada após a instrução da ação. Não é caso de extinção preliminar. Apelo provido, por maioria. (TJRS; AC 0174480-20.2018.8.21.7000; Capão da Canoa; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Angela Terezinha de Oliveira Brito; Julg. 13/12/2018; DJERS 19/12/2018)

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