APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. A ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e a demonstração da constituição do consumidor em mora, consoante disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. 2. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço comercial do consumidor, tendo sido recebida por terceiro, não sendo possível presumir que o devedor fiduciário tenha tomado ciência da notificação. 3. Ausente demonstração da regular constituição em mora do devedor fiduciário, impõe-se a confirmação da sentença de extinção da ação de busca e apreensão. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS; AC 75731-31.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Mário Crespo Brum; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)