Jurisprudência - TJPR

APELAÇÃO CÍVEL. Apelação adesiva e agravo retido.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. Apelação adesiva e agravo retido. Ação condenatória. Seguro dpvat. Agravo retido. Pretensão de produção de prova pericial para atestar data da ciência da invalidez permanente. Desnecessidade. Afastamento da prescrição pelo STJ. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao seguro dpvat. Apelação e apelação adesiva. Seguro obrigatório dvpat. Invalidez permanente parcial do pé e do joelho esquerdos. Acidente ocorrido em 2006.aplicação da legislação vigente à época. Cálculo da indenização com base no salário mínimo. Constitucionalidade reconhecida pelos tribunais superiores. - incapacidade permanente comprovada pelo laudo. Percentual de perda estimado no laudo do iml. Incidência sobre 40 salários mínimos. Sentença mantida. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação cível e apelação adesiva conhecidas e não providas. (TJPR; ApCiv 1273723-6; Londrina; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso; Julg. 11/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 412)

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