Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATOS. Doação de imóveis. Estabelecimento das cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Venda dos bens a terceiros. Inexistência de participação dos doadores dos contratos de compra e venda. Ilegitimidade passiva. Nulidade dos negócios jurídicos firmados. Impossibilidade de reconhecimento da adjudicação compulsória pretendida. Apelação cível conhecida e improvida. Sentença mantida em todos os seus termos. (TJBA; AP 0964285-89.2015.8.05.0113; Salvador; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria da Graça Osório Pimentel Leal; Julg. 27/03/2017; DJBA 03/04/2017; Pág. 154)

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