APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA DAJ AO PROCESSO. FALHA SUPRIDA AINDA QUE FORA DO PRAZO CONCEDIDO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Não houve error in procedendo ou in judicando do magistrado a quo, considerando que a vinculação ao DAJ ao processo é providência necessária para comprovação do pagamento das custas iniciais, ainda que verificada sua quitação no sistema. Contudo, considerando que a falha foi suprida, ainda que a destempo, o trâmite do processo não causará prejuízo a nenhuma das partes e mostra-se consonante com o consolidado princípio da primazia do julgamento de mérito e os princípios da celeridade e economia processual. 2. Apelo provido para determinar o prosseguimento do feito. (TJTO; AC 0015659-95.2018.827.0000; Porto Nacional; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Eurípedes; Julg. 06/02/2019; DJTO 20/02/2019; Pág. 40)