APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVELIA DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1) Decretada nos autos a revelia da parte ré, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, mostrando-se incabível a análise de matérias de defesa, por caracterizar inovação recursal, sendo apenas cabível a aferição da regularidade da constituição em mora, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria possível de apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição; 2) Demonstrada nos autos a regular constituição em mora do devedor, é de ser reconhecida a procedência da ação, com a consequente consolidação da propriedade da credora; 3) Apelo conhecido e não provido. (TJAP; APL 0000823-81.2017.8.03.0013; Câmara Única; Rel. Des. Manoel Brito; DJEAP 29/04/2019; Pág. 58)