Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.

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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. REVISIONAL. Mora. Inibição cerceamento de defesa: Não caracterização. Matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a realização de perícia. A realização de perícia contábil não tem utilidade para o deslinde da controvérsia, uma vez que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, limitando-se ao preenchimento dos requisitos dispostos no Decreto-Lei n. 911/69 e na análise da avença celebrada entre as partes, não havendo falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Tendo sido demonstrada a regular constituição do devedor em mora, por meio de notificação extrajudicial, do qual restou devidamente intimado, impõe-se o reconhecimento da regularidade formal da ação de busca e apreensão. Ademais, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. apelação improvida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. (TJBA; AP 0558554-23.2018.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Olegário Monção Caldas; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 482)
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