Jurisprudência - TJAL

APELAÇÃO CÍVEL. Carhp.

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APELAÇÃO CÍVEL. Carhp. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Administração indireta do estado de Alagoas. Isenção de taxas judiciais. Resolução nº 19/2007 do funjuris. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Sentença com fundamento em matéria de ordem pública não suscitada pelas partes. Ausência de intimação prévia. Violação ao princípio da não surpresa previsto nos art. S 9º e 10º do CPC. Nulidade afastada em face ao princípio da primazia da decisão de mérito. Sentença que reconheceu a decadência. Ausência de previsão legal do prazo decadencial nas ações de resolução por inadimplemento. Aplicação analógica do art. 206, §5º, I, do CPC. Precedentes desta Câmara Cível. Termo inicial para a contagem do prazo. Data da última parcela de pagamento. Precedentes do STJ. Decadência não configurada. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Necessidade de maior dilação probatória. Sentença anulada. Devolução dos autos à vara de origem para prosseguimento da ação. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJAL; APL 0735381-72.2015.8.02.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 118)

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