Jurisprudência - TJDF

APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL.

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APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DÉBITOS ANTERIORES DE IPTU/TLP. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DA CESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1. O negócio jurídico firmado entre as partes não atribui à cessionária débitos tributários anteriores ao pacto. Assim, a cedente possui responsabilidade pelos tributos relativos ao imóvel objeto da avença até a data de sua celebração. Se, em razão do não cumprimento da sua obrigação, a cessionária sofreu execução fiscal e teve seu nome inscrito indevidamente em dívida ativa durante anos, revela-se acertada a sentença que condena a cedente ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se o valor da indenização arbitrado na sentença obedeceu a esses parâmetros, revela-se adequado. 3. Apelo não provido. (TJDF; APC 2016.03.1.014403-4; Ac. 116.7045; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Arnoldo Camanho; Julg. 24/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)

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