APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GAAD). LC Nº 106/2014-PMM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. CONTROLE DIFUSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do art. 36 da LC nº 106/2014-PMM, é devida ao servidor do quadro de pessoal de provimento efetivo do Município de Macapá, que integra a categoria funcional das áreas técnico-administrativas, uma gratificação denominada Gratificação de Atividade Administrativa, no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento-base e que preencha os seguintes requisitos: I. Esteja em efetivo exercício funcional no âmbito do Município de Macapá. Poder Executivo Municipal; II. Cujas atividades laborais exijam permanência além da jornada normal de trabalho de 06 (seis) ou 08 (oito) horas diárias de trabalho, conforme o caso, o que se provará mediante declaração do chefe imediato do servidor; 2) A norma em apreço viola frontalmente os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade, ao deixar sob a liberalidade de agente público aferir a necessidade de permanência do servidor no trabalho além do expediente regular, sem nenhum critério legal objetivo. É a Lei que deve dispor, de forma impessoal, sobre a necessidade de continuidade no serviço. Também há violação, in casu, às normas constitucionais pertinentes à jornada de trabalho, constantes do art. 7º, XIII, XIV e XVI, e o caráter excepcional das horas extras. Precedentes da Turma Recursal; 3) Apelação conhecida e não provida. (TJAP; APL 0001335-03.2017.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Manoel Brito; DJEAP 29/04/2019; Pág. 57)