Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.

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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO. FINANCIAMENTO. FINAME. BDMG. AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO. GLOSA POSTERIOR. EQUIPAMENTOS ENTREGUES. EXPECTATIVA. CLÁUSULA NÃO OPONÍVEL. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em inadmissibilidade do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o apelo, ainda que de forma suscinta, rebate o teor da sentença objurgada, permitindo a apreciação das questões a serem enfrentadas em sede recursal. 2. A comprovação nos autos da autorização para faturamento e entrega dos equipamentos emitida pela instituição financeira diretamente à fabricante, comprometendo-se a repassar o montante relativo ao financiamento solicitado pela MMX SUDESTE MINERAÇÃO, sem a indicação de qualquer condição para referida transação, é suficiente para caracterização de sua responsabilidade pelo adimplemento. 3. A falta de diligência da instituição financeira quanto à viabilidade do financiamento previamente à autorização de faturamento e entrega das mercadorias não pode ser imputada a terceiros. (TJMG; APCV 1630434-06.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Bitencourt Marcondes; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)

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