Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. 2. Na ação de adjudicação compulsória não se exige o prévio registro do contrato, devendo ser comprovada a contratação e restar demonstrado o pagamento do preço ajustado. Satisfatoriamente comprovados os requisitos legais, impõe-se a procedência da demanda. 3. Recurso conhecido e provido. (TJMG; APCV 0023760-41.2010.8.13.0114; Ibirité; Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Arthur Filho; Julg. 13/02/2019; DJEMG 26/02/2019)

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