Jurisprudência - TJRJ

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo da parte demandada. Cheque emitido sem provisão de fundos. Nome do autor inserido nos cadastros restritivos ao crédito. Empresa e sócios que não foram encontrados no endereço da sede. Fato notório que a parte ré atuou no mercado de forma incorreta, incidindo na tipificação do crime descrito no art. 171 do Código Penal. Citação por hora certa. Ausência de contestação. Sentença proferida sem intimação da curadoria especial. Em apelação, a curadoria especial pugna pela anulação da sentença, possibilitando a apresentação de contestação por negativa geral. Ausência de prejuízo. Valor do cheque depositado em juízo, bastando a parte ré aparecer e levantar o montante depositado. Ausência de cerceamento de defesa. Autor que quer pagar e não consegue não sendo razoável mantê-lo como devedor sem prazo definido por culpa da parte ré. Entendimento deste e. Tribunal de justiça acerca do tema. Sentença que se mantém. Não provimento do recurso. (TJRJ; APL 0478405-89.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Cleber Ghelfenstein; DORJ 24/04/2019; Pág. 447)

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