APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DIFERENCIADO CONFERIDO PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 1.124/2007 E 1.297/2009. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NORMAS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE REVISÃO GERAL. PRECEDENTES. 1) As Leis estaduais sub examine não detém o caráter de revisão geral, não estando, portanto, atreladas à observância aos ditames do inciso X, art. 37, da CF. 2) Consoante precedentes desta corte, o princípio da isonomia não obriga o legislador ordinário a conceder os mesmos reajustes a todos os servidores públicos. 3) Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de se manter a isonomia (súmula vinculante nº 37, stf). 4) apelo não provido. (TJAP; APL 0038379-56.2017.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 26/03/2019; DJEAP 24/04/2019; Pág. 23)