Jurisprudência - TJAP

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO MENSAL DOS ENCARGOS. DÍVIDA SEM PREVISÃO DE FIM. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. 1) Não há como negar a natureza abusiva do contrato celebrado entre as partes que vinculou, na prática, dois serviços distintos: empréstimo consignado e cartão de crédito. Tal prática constitui venda casada, vedada pelo código consumerista em seu art. 39, I. Precedente TJAP. 2) O negócio jurídico objeto dos autos é demasiadamente oneroso ao consumidor e constitui vantagem excessiva ao apelante, pois, por imposição contratual, o banco ficou autorizado a deduzir diretamente da folha de pagamento a dívida que é mensalmente refinanciada mediante acréscimo de juros sobre juros, transformando-a numa verdadeira bola de neve, sem previsão expressa da quantidade de parcelas. 3) Não provimento do apelo. (TJAP; APL 0059664-42.2016.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 26/03/2019; DJEAP 09/04/2019; Pág. 30)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp